Contra o encarceramento da juventude negra

20 de junho de 2013. A data marca uns dos mais importantes atos do período recente: a mobilização que teve início com a luta contra o aumento da tarifa em São Paulo, logo se alastrou pelos quatro cantos do Brasil. No Rio de Janeiro, milhares de manifestantes tomaram as ruas para reivindicar direitos. Mas, ainda amargamos uma triste lembrança. Neste dia, Rafael Braga – jovem, negro, pobre, catador de latinhas e morador da Vila Cruzeiro – foi preso arbitrariamente por portar desinfetante (pinho sol e água sanitária – para a polícia, artefatos explosivos). A prisão de Rafael – o único condenado no contexto das manifestações de 2013 – é reflexo de um antigo e grave problema social brasileiro: o encarceramento em massa da juventude negra.

Em dezembro de 2015, Rafael passou a cumprir pena em regime condicional, mas a liberdade parcial durou pouco. No dia 12 de janeiro de 2016, Rafael foi detido novamente. Um flagrante forjado – prática comum em favelas – resultou em uma sentença que o condena a 11 anos de prisão por tráfico e associação ao tráfico. Por isso, Marielle Franco, Tarcísio Motta, David Miranda, Paulo Pinheiro e Renato Cinco, vereadores que integram a bancada do PSOL no Rio, apresentaram um Projeto de Lei para transformar o 20 de junho no “Dia da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra”.

O PL pode ser um importante mecanismo para debater as desigualdades do sistema penitenciário brasileiro. O Brasil tem a quarta maior população encarcerada do mundo – são mais de 622 mil presos, segundo os dados do Infopen (2014) – e mais de 40% deste total são prisões provisórias, ou seja, não chegaram a ser definitivamente julgados.

Somente no Rio de Janeiro são mais de 50 mil pessoas em situação de prisão, em um sistema carcerário que dispõe de 27 mil vagas, de acordo com dados apresentados, em 2016, pela Secretaria de Administração Penitenciária.

É preciso questionar a seletividade da justiça brasileira. A população privada de liberdade em nosso país é jovem (55,07% tem até 29 anos) e majoritariamente negra (61,67%). Quando analisamos o Rio de Janeiro, os dados são ainda piores: 58,35% da população prisional tem até 29 anos e 72,57% é negra.

Ao propor a criação do “Dia da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra”, a vereança do PSOL espera conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra na cidade e no estado do Rio de Janeiro. A luta pela libertação de Rafael Braga é uma importante trincheira contra o racismo impregnado na justiça brasileira.

#LiberdadeParaRafaelBraga

Leia a íntegra do PL:

PROJETO DE LEI

EMENTA: INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, RENATO CINCO

A C MARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A : Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

– Dia 20 de junho passa a ser comemorado o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2017.