EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Altera o inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ampliando a licença-paternidade para vinte dias.
Art. 1º O inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – licença-paternidade de vinte dias;
(…)

§ 2º (…)

II – (…) (NR)”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2017

JORGE FELIPPE

Presidente

http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/844482b46e764f9103257afb006e3e4a/1cd03128db4c2e368325813e006d12ec?OpenDocument