Guarda Municipal não é polícia

Mais uma vez foi votado (e aprovado) na Câmara de Vereadores um projeto inconstitucional para atribuir funções de polícia para a Guarda Municipal (GM). No início deste mês, o parlamento carioca também aprovou a utilização do armamento “menos” letal para a GM do Rio de Janeiro.

Foi colocado na pauta de votações, em regime de urgência, o PLC 1A/2017, de autoria do vereador Marcello Siciliano (PHS), que “institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal.”

O vereador Renato Cinco lembrou que a Constituição Federal não permite a utilização de Guardas Municipais em questões de segurança pública. Cinco também declarou que tal iniciativa coloca em risco a vida de milhares de agentes da Guarda, que serão desviados de função para combater o crime.

“A Guarda Municipal não está listada entre os órgãos de segurança pública do nosso país e a Constituição Federal limita a ação da Guarda à vigilância patrimonial”, declarou Cinco.

Veja a íntegra do discurso: