Cumpra-se!

Foi com alegria que nosso mandato conseguiu aprovar, na Câmara Municipal, o projeto que amplia a licença paternidade dos servidores do município do Rio de Janeiro de oito para 20 dias. A mudança está em vigor desde o dia 14 de junho, mas alguns trabalhadores não estão conseguindo ter acesso ao direito.

Recebemos diversas denúncias de servidores que, ao procurar o respetivo RH, são informados de que a licença ainda é de oito dias. Como se trata de uma mudança na Lei Orgânica do Município, a proposta não está sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Ao acompanhar o caso de um servidor da Secretaria de Saúde, o vereador Renato Cinco recebeu uma resposta do RH da pasta alegando que não ocorreu uma comunicação central da Prefeitura avisando sobre a mudança na legislação.

Em discurso no plenário da Câmara Municipal, Cinco lamentou a falta de comunicação, que prejudica o direito dos servidores:

“Esse servidor da Secretaria de Saúde cujo caso eu estou acompanhando já exerceu os 20 dias de licença e agora está brigando, porque 12 dias foram considerados falta ao serviço. Nós vamos dar todo o apoio jurídico a esse profissional, para que seja reconhecido que ele não faltou ao trabalho nesses 12 dias, e apenas exerceu o direito estabelecido pela Lei Orgânica do Município” declarou Cinco.

Veja a íntegra do discurso:

Nosso mandato segue à disposição para ajudar todos os servidores que não estão conseguindo obter os 20 dias do benefício, além de cobrar da prefeitura que notifique os departamentos de recursos humanos sobre a ampliação da licença paternidade.