Moradia é um direito

O vereador Renato Cinco entrou com uma representação no Ministério Público cobrando a implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social no Rio de Janeiro.

Passados seis anos da aprovação do Plano Diretor, ainda não se tem estabelecido um elemento básico e fundamental para a intervenção do poder público na área habitacional.

Dados do Censo de 2010 já indicavam uma situação alarmante no município. A pesquisa revelou que, na ocasião, havia na cidade um déficit habitacional de 220 mil habitações. Outras 213 mil são inadequadas para moradia. O problema é ainda mais grave, uma vez que a metodologia da pesquisa não identificou as unidades que passam por problemas fundiários.

Para mudar este cenário, o estabelecimento de um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, além de ser um cumprimento legal daquilo estabelecido no Plano Diretor, é uma etapa decisiva para que se tenha uma política de Estado e uma condição necessária para que o direito à moradia seja universalizado.

Além da representação ao MP, o mandato enviou o RI Nº 84/2017, solicitando informações sobre a situação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). O documento foi respondido, mas na própria resposta a prefeitura admitiu que os dados estão incompletos.

Fica claro que não existe qualquer plano de ação por parte da prefeitura para a implantação do Plano de Habitação de Interesse Social.

A Constituição Federal reconhece, no seu artigo 6º, que a moradia é um direito social. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro reconhece, no parágrafo primeiro do artigo 422, que a população tem direito à moradia. Precisamos cobrar.