Emendas do mandato Renato Cinco ao projeto do PME

Acreditamos que não é possível garantir uma educação democrática se não ouvimos quem está no chão da escola. Profissionais, estudantes, mães, pais e toda a sociedade devem participar da construção do Plano Municipal de Educação.

O PME que queremos tem que ser construído a partir de audiências públicas em cada Coordenadoria Regional de Educação – CRE. E uma conferência, amplamente divulgada, com liberação dos profissionais de educação.

A partir desses encontros, seria elaborado um texto, como resultado real de todos esses debates.

O PME que queremos tem que ser feito com a participação de toda sociedade civil; a partir de audiências públicas dentro da Câmara de vereadores do Rio. Antes de ser votado, os vereadores têm que compreender cada meta e estratégia do PME. Temas como democracia nas escolas, avaliação e qualidade do ensino não podem ficar de fora.
O Plano Municipal de Educação que hoje tramita na Câmara e está prestes a ser votado, elaborado de forma vertical sem discussão, sem participação, sem democracia.

Nossas Emendas

A elaboração de nossas emendas foi feita coletivamente durante as plenárias “O PME que Queremos” e em reuniões com diversas entidades da área da educação, como o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), o Movimento Pela Inclusão Legal (MIL), o movimento estudantil, feminista, entre outros.

No ano passado (2016), apresentamos quarenta e seis (46) dessas emendas pela Comissão de Direitos Humanos – Comissão que o vereador Renato Cinco (PSOL) era membro.

Neste ano (2017), novas ideias surgiram a partir de audiências públicas e encontros com setores da educação. Os encontros resultaram em novas emendas e estas foram encaminhadas a Comissão de Educação.

Conheça as emendas do Mandato Ecossocialista e Libertário ao Renato Cinco ao PME:

GERAIS

Possibilitar a alfabetização para todos os níveis etários e respectivas modalidades escolares.

Promoção do princípio da autonomia pedagógica para todas as unidades de ensino e para professoras/es de todos os segmentos.

Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e do Projeto Político Pedagógico.

Garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, assegurando os norteadores de suas ações pedagógicas pelos Princípios:

a) éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
b)
c) políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;
d)
c) os princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

Ampliar, a partir da publicação deste Plano, a carga horária das disciplinas obrigatórias de modo a contemplá-las com, no mínimo, dois tempos semanais.

Universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população a partir de quatro anos, incluindo a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados e um profissional de apoio para cada criança no atendimento da educação especializada.

Constituir, em colaboração entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especialidades das modalidades de ensino.

Garantir transporte gratuito de qualidade para todos os estudantes, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local, desenvolvendo e incluindo pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para deficientes, sem restrições.

Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 100% (cem por cento), dos respectivos profissionais do magistério admitidos via concurso público e 100% (cem por cento) dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo em regime estatutário e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.

Garantir que 35% do orçamento do município seja destinadas à educação pública.

Retirada dos nomes de ditadores de escolas da rede municipal do Rio de Janeiro.

Assegurar que as aulas do segundo segmento do ensino fundamental (6º, 7º, 8º e 9º anos) sejam ministradas por professores que detenham licenciatura plena na disciplina.

QUALIDADE DE ENSINO

Garantir autonomia às instituições de ensino para organizarem projetos de apoio à aprendizagem e recuperação paralela, fundamentados num diagnóstico claro e preciso inserido no PPP, com docentes na unidade escolar para realizarem o acompanhamento contínuo e sistemático dos estudantes com dificuldade de aprendizagem, visando reduzir o índice de retenção e melhorar a qualidade de ensino. Garantir, nesse processo, a participação de uma equipe técnico-pedagógica com profissionais concursados para atendimento aos estudantes.

Instaurar Fórum Anual de debate sobre sistema de avaliação, respeitando a autonomia das unidades escolares, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos estudantes do ensino da rede municipal e desenvolver ações direcionadas das dificuldades apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade de ensino, sem que haja qualquer vinculação entre a avaliação e o salário dos profissionais de educação e a destinação de verbas.

Assegurar que todas as instituições de educação infantil formulem seus projetos político-pedagógicos, com participação de seus profissionais de educação, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Garantir a autonomia político-pedagógica e administrativa às instituições educacionais públicas, sendo-lhes asseguradas, a partir da aprovação do Plano, condições físicas, materiais e financeiras adequadas e suficientes, por meio de verbas públicas das esferas municipal, estadual e federal, geridas pelo Conselho Escolar.

Realizar estudos sobre o custo da Educação Infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vista a melhorar e eficiência e garantir atendimento de qualidade.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 (três) anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.
Garantia de um profissional para cada três crianças em berçário; um profissional para cada 8 crianças no maternal e 25 alunos, no máximo, por turma no primário.

EDUCAÇÃO PARA PESSOAS DEFICIENTES

Garantir que todas as crianças com deficiência, superdotação, transtornos globais sejam avaliadas por sua idade cognitiva, e possam se manter na série recomendada enquanto for necessário.

Assegurar a pessoas deficientes a continuidade de sua escolarização dentro da rede municipal, por toda a sua vida, e que a possível transferência de estudantes deficientes para a educação na modalidade de jovens e adultos, seja feita somente com a anuência dos responsáveis legais.

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

Garantir o acesso de todas as crianças à escola respeitando o quantitativo máximo de 25 (vinte e cinco) crianças por turma nos anos iniciais.

EDUCAÇÃO INTEGRAL

Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos. Compreende-se como horário integral como o que se dá com entrada às oito horas da manhã e saída e às 17h.

DOCENTES | FORMAÇÃO CONTINUADA

Garantir a formação continuada dos profissionais da Educação, dentro da carga horária, que se caracterizará principalmente por encontros coletivos, organizados a partir das necessidades indicadas por esses profissionais, dentro ou fora das escolas onde atuam, com periodicidade determinada, quando realizado fora do horário de trabalho, a formação deverá ser remunerada, assegurando o atendimento à turma, por professor substituto, sem prejuízo para o corpo discente;
Elaborar políticas de incentivo à participação dos servidores em cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu para todos os profissionais da educação básica, garantindo licença remunerada para curso de mestrado e doutorado.

DOCENTES | CONDIÇÕES DE TRABALHO

Garantir o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, a fim de garantir o horário de planejamento para os docentes.

Viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino e, preferencialmente, para os que atuem na educação básica, de modo que a destinação dos recursos financeiros e parcerias com entidades privadas estejam vetadas.
Assegurar a lotação do profissional de educação em sua unidade escolar de origem. A mudança na lotação do profissional de educação só poderá ser efetivada com a anuência do profissional.

Definir na emenda de um terço de planejamento do professor da rede municipal, o conceito de atividade extraclasse:

• Atividades de pesquisa, em bibliotecas, arquivos públicos e particulares, museus.
• Atividades de campo, visitas à instituições científica.
• Participação em seminários e simpósios.
• Participação em cursos e experiências científicas.

DOCENTES| VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Valorizar os profissionais das Redes Públicas da Educação Básica a partir de um plano de carreira unificada que valorize por tempo de carreira e formação.

Revisar periodicamente, elaborar e reformular bienalmente os planos de cargos e salários, garantindo a participação diante de comissão paritária de todos os órgãos e segmentos envolvidos: inclusão de periculosidade e insalubridade nos salários, inclusão do bacharelado e da pós-graduação em todos os seus níveis no enquadramento por formação. Garantindo a aplicação do plano a todos os profissionais, independente de denominação e carga horária.
Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. A participação das entidades representantes dos educadores será garantida durante o processo de elaboração dos Planos.

GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar, por meio de Lei Municipal, a realização de consulta à comunidade escolar, visando garantir a gestão democrática e a escolha de diretores para cada unidade escolar.

Manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar – CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros, garantindo que 30% de merenda seja fornecida por fontes de agricultura familiar.

Realizar a cada dois anos eleições diretas para diretor e vice-diretor das escolas, como forma de provimento dos cargos e a garantia de práticas democráticas e de cidadania e como forma de assegurar a devida autonomia pedagógica e administrativa das escolas. Todos os professores pertencentes ao quadro do município lotados na escola terão direito a montar chapa e se candidatar. Todos os profissionais do quadro do município lotados na escola e todos os alunos da escola terão direito de voto.

Fica assegurado o tempo mínimo de 15 dias, a contar a partir das inscrições das chapas, para o debate público e difusão de informações sobre os candidatos e suas propostas. Em caso de vacância do diretor e do vice-diretor, novas eleições devem ser realizadas, observando-se as mesmas regras.
Estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, bem como a escolha democrática das suas presidências.
Garantir a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) pela comunidade escolar anualmente, assegurando a participação democrática e a autonomia dos participantes tal como garante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9394 de 1996.
Garantir a implementação do Portal de Transparência da Educação, que terá como função assegurar o registro de todos os gastos com quaisquer projetos educacionais e questões orçamentárias da educação, a divulgação e o acompanhamento dos processos de participação na esfera educacional, tal como: registrar e divulgar as atas e deliberações do CME, dos Conselhos Escolares das unidades escolares do município e de eleições diretas para diretores e Grêmios Estudantis Escolares do município.

Estabelecer o caráter deliberativo do Conselho Escola Comunidade (CEC).

Utilizar os centros de estudos como espaços para formação política garantindo a formação política dos Conselhos Escola Comunidade (CEC), diretores, conselheiros, grêmios e comunidade escolar.

Garantir que a comunidade escolar defina critérios próprios de avaliação através da participação e debate.

Fomentar políticas que garantam a maior participação da Associação de Moradores.

Estabelecer como critérios para os profissionais que se candidatarem à eleição de direção da Unidade Escolar: ser profissionais de educação da rede pública de ensino; apresentar a prestação de contas pedagógica, administrativa e financeira aprovadas por meio de seminários abertos e amplamente divulgados, caso já se encontrem na função de direção.

AUTONOMIA ESTUDANTIL

Manter as representações de grêmios estudantis como espaços livres e autônomos dos estudantes, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática e de exercício da cidadania.