Contra as máscaras do poder!

O vereador Renato Cinco (PSOL) entrou com uma representação nesta quarta (18), no Ministério Público Federal, requerendo o ajuizamento de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Estadual nº 6.528, de 11 de setembro de 2013, de autoria dos deputados Paulo Melo e Domingos Brazão (PMDB), que proíbe o uso de máscaras e demais artifícios que ocultem o rosto em manifestações no estado.

A norma estadual, a pretexto de regulamentar o direito de manifestação, viola o art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de reunião como um direito fundamental, sem qualquer restrição relativa à utilização de máscaras.

As máscaras ou panos no rosto são uma efetiva proteção contra as armas menos letais (lacrimogêneo ou spray de pimenta), utilizadas de maneira abusiva e arbitraria pela PMERJ. Além disso, muitos manifestantes ocultam seus rostos como forma de participar dos atos sem medo de serem perseguidos por milicianos em seus locais de moradia ou de represálias por parte da família ou no ambiente de trabalho. Como exemplo, vale lembrar que vários ativistas pela legalização comparecem mascarados às marchas da maconha para evitar o preconceito e a discriminação contra usuários de drogas.

Existe ainda uma evidente contradição ao se proibir que manifestantes ocultem seus rostos enquanto policiais militares atuam nas mesmas manifestações sem identificação adequada.

Além de cobrar que Ministério Público Federal tome as medidas cabíveis, nosso mandato também vai levar à direção nacional do PSOL o questionamento sobre a inconstitucionalidade da Lei das Máscaras, já que este é órgão legítimo para ajuizar uma ADI no STF representando o partido. Em outra oportunidade o vereador Renato Cinco foi um dos autores da representação que deu origem à ação (ADPF 187) na qual o STF liberou a realização da Marcha da Maconha em todo país.