Votação do orçamento para 2018

Anualmente, união, estados e municípios discutem a previsão do orçamento para o exercício subsequente. São feitas estimativas da receita a ser arrecadada e com base nelas são fixadas as despesas a serem realizadas. Tais informações tomam forma de um projeto de lei, denominado Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto para 2018 foi votado na madrugada da sexta-feira (22) na Câmara Municipal e, além dele, outra importante peça orçamentária foi aprovada: o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021. Este Plano contém todas as metas quantitativas para o planejamento da cidade, como por exemplo, o número de hospitais mantidos e o número de pessoas a serem atendidas. É com base no PPA que os orçamentos são elaborados e seu período de vigência não coincide com o mandato do prefeito justamente para dar uma ideia de continuidade entre os governos.

Nesse sentido, é importante que a população saiba qual a prioridade que cada governante dá para o uso dos recursos que dispõe. É fundamental estar atento às demandas sociais e, sobretudo, formular políticas públicas voltadas aos setores mais vulneráveis da sociedade a fim de reduzir as desigualdades. No entanto, na maioria dos casos falta transparência nos dados orçamentários e, quando os dados são divulgados, muitas vezes são apresentados de forma muito técnica e de difícil compreensão para a população em geral.

É feito um acordo na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) da Câmara para que cada vereador tenha uma cota de R$ 1 milhão para fazer emendas de transposição (aquelas que envolvem valores monetários) ao projeto, restritos ao número de 10 emendas. Esse valor representa 0,003% do orçamento previsto para o ano que vem. Falando em previsão, o orçamento inicialmente enviado para Câmara na data costumeira (30 de setembro) recebeu duas grandes alterações antes mesmo de ir à votação. Na primeira, a Prefeitura por um momento pareceu estar otimista com a saída do Rio da crise econômica e aumentou sua estimativa em R$ 583,2 milhões, passando de R$ 29,2 bilhões para R$ 29,8 bilhões. A segunda um futuro empréstimo a realizar com a Caixa Econômica no valor de R$ 476,9 milhões. Com isso, o montante da receita chegou a R$ 30,3 bilhões.

Essa estimativa elevada é ilusória se comparada à arrecadação de 2017. Faltando poucos dias para o encerramento deste ano, a receita computada é de R$ 24 bilhões. Nem o ano olímpico, que contou com diversas receitas de empréstimos e repasses federais, conseguiu uma arrecadação tão alta, com pouco mais de R$ 28 bi.

Como o orçamento é autorizativo, o poder executivo não tem a obrigatoriedade de executar as emendas parlamentares. Além disso, o Prefeito conta com a possibilidade de remanejar (realocar) 30% dos recursos. Ou seja, caso queira, o chefe do executivo pode descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado pela Câmara.

O ex-Prefeito Eduardo Paes foi responsável por aumentar o endividamento da Cidade – que só não foi pior devido aos efeitos da Lei Complementar nº 148/2014, que alterou o refinanciamento da dívida com a União. Ainda assim, a previsão é de que os gastos com serviços da dívida (juros + amortizações) superem a cifra de R$ 1,5 bilhão ano que vem (5% do orçamento total). Crivella está seguindo o mesmo legado de seu antecessor e, em 2017, enviou para a Câmara quatro pedidos de autorização de empréstimo com a Caixa, que totalizaram R$ 1 bilhão.

Paes foi responsável pelo uso exacerbado de recursos públicos em prol do modelo de Cidade-Negócio, beneficiando empreiteiros, empresários de ônibus e vendendo nossa política educacional por empréstimos no Banco Mundial. Crivella não rompeu com esse modelo, inclusive, se aproximou do Banco Mundial para a elaboração de projetos de Parcerias Público-Privadas na iluminação pública e nas creches. No final das contas, são os cariocas que pagam a conta das parcerias com a iniciativa privada.

Além disso, o prefeito continuou apostando na gestão da Saúde por meio de Organizações Sociais (OSs) e não se preocupou em elaborar nenhum projeto que proporcionasse a transição para o retorno da saúde efetivamente pública.

O aumento no IPTU foi outro caso bem nítido de que o Prefeito, além de aumentar mais o imposto dos mais pobres, se recusou a aumentar a alíquota dos imóveis mais caros da cidade. Uma das emendas ao projeto, que fizemos em conjunto com a bancada do PSOL, aumentava para 2% a alíquota para imóveis com valor venal de R$ 6 milhões (valor de mercado superior a R$ 20 milhões), mas tal proposta foi rejeitada pelos vereadores, sob a orientação do governo.

Na educação, Crivella também manteve a ilegalidade de incorporar gastos com a capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI – no cálculo do percentual de recursos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Pela Constituição, a Prefeitura deve aplicar no mínimo 25% das receitas de impostos e transferências em MDE. No entanto, por diversos anos a Prefeitura tem considerado ilegalmente as despesas para capitalização do fundo de previdência dos servidores. Se desconsiderarmos o R$ 1,2 bilhão que vai para o FUNPREVI, o percentual atingido ficaria próximo aos 20%, ou seja, muito abaixo do mínimo exigido por lei.

Outro tema que ganhou vez no orçamento do atual prefeito foi o aumento de seu aparato repressor. O PPA apresentou como meta dos próximos 4 anos a compra de 8.760 espargidores de spray de pimenta, 1.500 dispositivos eletroincapacitantes (teaser), mais 11.520 cartuchos para esses dispositivos. A Secretaria Municipal de Ordem Pública tem orçado para 2018 o montante de R$ 692,3 milhões, um aumento de R$ 134,7 milhões com relação a 2017.

Em tempo, vale dizer que Renato Cinco e a Bancada do PSOL votaram contra a proposta de orçamento do governo.

Emendas do PSOL ao Orçamento

Acreditamos que o processo de formulação de emendas representa uma importante ferramenta para a pressão popular. Duas importantes emendas apresentadas pela Bancada do PSOL, que prevêem para o orçamento de 2018 a elaboração de planos de cargos e salários para Saúde e Educação municipais, foram aprovadas. Um vitória importante diante de tantos atropelos. Agora é batalhar para fazer valer.

Também conseguimos aprovar outras 11 emendas apresentadas por nosso mandato. As emendas do mandato que receberam parecer favorável foram:

– Duas emendas ao texto que impediam a autorização de empréstimos via lei do orçamento (tal autorização deve ser concedida mediante votação de projeto de lei específico);

– Apoio às feiras Agroecológicas.;

– Licença para professores cursarem mestrado/doutorado;

– Material de apoio para Campanha de combate ao machismo nas escolas;

– Material didático para história da cultura Afrodescendente;

– Ações de redução de danos para pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;

– Assistência às vítimas da Guerra às Drogas;

– Urbanização de Terrenos públicos ociosos para fins de Habitação de Interesse Social;

– Elaboração do Plano Municipal Cicloviário;

– Urbanização e Saneamento em Favelas;

– Implantação de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPSAD III);

Todas as emendas em PDF:

http://www.renatocinco.com.br/pdf/LOA2018-Emendasaotextoprotocoladas.pdf

http://renatocinco.com.br/pdf/LOA2018-Emendasdeoutrotipoprotocoladas.pdf

http://renatocinco.com.br/pdf/LOA2018-Emendasindicativasprotocoladas.pdf

http://renatocinco.com.br/pdf/LOA2018-Emendasdetransposicaoprotocoladas.pdf