CPI do FUNDEB: estamos incomodando e queremos mais!

A Prefeitura do Rio de Janeiro usou o site oficial para “apresentar dados” em resposta à justificativa contida no requerimento de criação da CPI do FUNDEB, protocolada no dia 29 de agosto (http://www.eduardopaes.com.br/noticia/prefeitura-esclarece-pontos-fundamentais-do-fundeb/).

Em defesa da prefeitura, o texto afirma que “entre 2009 e 2013, foram abertas cerca de 27.000 novas vagas”. NÃO É VERDADE. Entre 2009 e 2012, apenas as vagas em creches aumentaram, com nove mil novas matrículas. Mesmo assim, em 2012, 17 mil vagas desta etapa eram em creches conveniadas. As matrículas de todas as demais etapas da Educação Básica atendidas pela Prefeitura tiveram redução significativa. Na pré-escola são sete mil matrículas a menos, nos anos iniciais do ensino fundamental 14 mil vagas a menos e 17 mil nos anos finais.

A Prefeitura alega que “de todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Município, referente a uma amostra de 190 escolas, 75% das questões já foram totalmente sanadas e os 25% restantes estão devidamente programadas através de Programa “Conservando Escolas” e do Sistema Descentralizado de Pagamento.”

O mandato torce sinceramente para que a informações seja verdadeira, em benefício das possibilidades de boa escolarização de nossas crianças e jovens. Os estudos do TCM apontam que, desde 2009, as condições das escolas municipais pioraram ano a ano. Confiram: em 2009, 14,4% das escolas estavam em condições precárias. Este número aumento para 20% em 2011 e alcançou 25,64% em 2012. As escolas consideradas “razoáveis com risco” também cresceram no atual governo. Eram 11,7% em 2009, chegaram a 15,3% em 2011 e diminuíram para 14,35% em 2012, passando para a categoria de precárias. As escolas em obras visitadas pelo TCM mostram a razão do quadro deteriorado: em 2009, 4,6% das unidades passavam por reformas. Este percentual caiu em 2012 para meros 1,05%.

A Prefeitura afirma que “a utilização dos recursos do FUNDEB encontra ressonância nos limites elencados na Lei n.º 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assim como atende prontamente aos patamares da Lei Federal n.º 9.394/1996, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Assegura ainda que “todas as demais despesas realizadas à conta do FUNDEB, além daquelas com pessoal e encargos sociais, estão na forma prevista no art. 70 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental”.

O significativo esclarecimento publicado pela Prefeitura repete uma informação que já fora escrita por nós sobre gastos de apenas 47,17% com pessoal no primeiro semestre de 2013, quando, segundo a Emenda Constitucional 53/2006, deveriam ser empenhados 60%. No mesmo período, a Prefeitura utilizou apenas 74% de todas as receitas obtidas com o FUNDEB e não contabilizou gastos obrigatórios com mais de R$ 800 milhões do total dos recursos vinculados à educação.

Dentre as despesas elencadas para justificar os gastos com recursos do FUNDEB, duas são passíveis de melhor apreciação: “manutenção do serviço de renda escolar a cargo da Guarda Municipal e execução de atividades culturais voltadas aos alunos e professores da rede, como por exemplo, visitas ao Rio Zoo e ao Planetário”. A legislação educacional brasileira, no período recente, procura ser mais específica ao permitir e restringir gastos com recursos vinculados à educação. O desmembramento dos gastos com cultura, agora inscritos na Função 13 (quando, anteriormente, compunham junto com a educação a função 08) é um exemplo disso. Da mesma maneira, o próprio artigo 70, reiterado pelo Executivo Municipal, estabelece que são consideradas “despesas (com manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas) realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis (…)”. Portanto, despesas com ações culturais devem ser melhor observadas e despesas com a ronda escolar, definitivamente, NÃO se enquadram nos limites estabelecidos no caput do art. 70.

É lamentável que o poder executivo, ao invés de dar transparências aos gastos do FUNDEB, se esconda em textos mentirosos. Queremos a abertura da caixa preta da educação!

Nosso mandato realizará no dia 1º de outubro (terça-feira), às 18h, o primeiro encontro do Fórum de Acompanhamento do FUNDEB. O evento será realizado no auditório da Câmara (Praça Floriano, s/n, Centro).

Participe, venha discutir os rumos da educação conosco!