Plano Municipal de Educação é aprovado sem pontos fundamentais

Com as galerias lotadas em clima de torcida organizada e após mais de dois anos de tramitação, o Plano Municipal de Educação (PME) foi aprovado pelos vereadores essa semana. As principais polêmicas manifestadas durante esses dois marcaram as palavras de ordem do público e os discursos dos parlamentares: as questões relativas à gênero e sexualidade. Além destes, os pontos referentes à autonomia pedagógica, gestão democrática das escolas, laicidade, meritocracia na educação, privatização e construção de uma perspectiva crítica também suscitaram debates acalorados.

O PME deveria ter sido aprovado até junho de 2015 – ou seja, há quase três anos -, porém a gestão de Eduardo Paes só enviou o texto ao Legislativo em fevereiro de 2017 – 8 meses após a data limite para a aprovação. Era de se esperar que toda essa demora tivesse sido consequência de um amplo processo de debate com a população, com envolvimento ativo de profissionais da educação e da comunidade escolar. Vale lembrar que o Paes promoveu uma conferência para debater o plano, mas que não garantiu a participação dos profissionais da área na mesma.

O governo Crivella não fez melhor: o PME só foi a votação após mais de um ano de gestão – e com o acúmulo de atrasos já citados -, mas a demora também não foi fruto de uma tentativa de sanar o autoritarismo de Eduardo Paes. Talvez, tenha feito até pior: no início de sua gestão, Crivella fez uso de chantagem dizendo que o Plano tinha que ser aprovado com urgência pois, caso contrário, não haveria verba para a merenda dos estudantes. Houve indicação de que as escolas discutissem, mas não se garantiu condições para que isso acontecesse; aconteceram quatro Audiências Públicas, sem a divulgação que a importância dos eventos pedia e sem liberação para que os profissionais da educação participassem – além disso, foram ocupadas por setores contrários à “ideologia de gênero” e acabaram por ser monotemáticas.

“Para mim, esse Plano Municipal de Educação tem um vício de origem insanável, que é o fato de desrespeitar o princípio constitucional da gestão democrática da escola pública. Esse Plano Municipal de Educação foi feito de maneira autoritária. Portanto, não pode ser aprovado por esta Câmara Municipal. Em primeiro lugar, ele abre espaço para uma maior privatização da nossa rede municipal de educação, pois abre caminho para que as escolas públicas sejam administradas pelas Organizações Sociais.

E também é o plano que reforça essa suposta meritocracia que o governo diz usar como método de gestão. Eu falo suposta meritocracia por quê? Porque, para mim, o mérito que o profissional da educação precisa ter para receber o salário digno, para trabalhar com condições salutares, para entrar numa escola bem aparelhada, bem reformada, mérito para isso tudo é passar no concurso público. Todos os profissionais de educação da nossa rede já têm esse mérito.

O que eles chamam de meritocracia, na verdade, é uma maneira de dourar a pílula. Porque o que eles fazem não é a meritocracia; o que eles fazem é o processo de precarização das relações de trabalho. Querendo, a partir de rankings e de avaliações externas, beneficiar alguns e prejudicar outros, como se isso fosse método para alcançar uma educação de maior qualidade”, afirmou Cinco durante a votação.

Na tentativa de reduzir ou sanar esse vício de origem, e para combater o caráter privatista e supostamente meritocrático, nosso mandato e a bancada do PSOL apresentaram diversas emendas ao texto original. Apresentamos 46 emendas através da Comissão de Direitos Humanos, em 2016; mais 14 em 2017; e uma emenda em parceria com o vereador Reimont. Todas as emendas foram construídas de maneira coletiva, em parceria com os movimentos sociais e através de reuniões que nós chamamos “O PME que Queremos”, e que envolveu o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE), o Movimento de Inclusão Legal, o movimento estudantil, coletivos feministas e outros.

Nossas emendas davam conta de:

  1. garantir 35% do orçamento do município para a educação;
  2. retirar os nomes de ditadores e de pessoas ligadas ao regime militar das escolas da rede municipal do Rio de Janeiro;
  3. garantir a universalização da alfabetização em todas as faixas etárias;
  4. garantir a autonomia política e pedagógica das unidades escolares;
  5. garantir a universalização da educação infantil;
  6. garantir a terminalidade do processo educacional dos alunos com deficiência;
  7. garantir a alfabetização efetiva dos primeiros anos da educação fundamental;
  8. garantir uma educação integral real, não a que temos hoje, dificultando a organização dos pais e responsáveis;
  9. garantir efetivamente a já estabelecida e não cumprida lei de 1/3 de planejamento;
  10. ampliar a participação da comunidade escolar e a transparência dos processos de licitação e chamadas públicas;
  11. garantir que 30% da merenda sejam fornecidos por fontes de agricultura familiar;
  12. garantir a autonomia estudantil, através de grêmios estudantis livres e autônomos.

Veja aqui as emendas apresentadas pelo nosso mandato que foram aprovadas.