Água para todos

A água é um direito de todo ser vivo, mas infelizmente a realidade é bem diferente. Foi neste contexto que nosso mandato apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 388/2017, que obriga as concessionárias de água e saneamento a garantir os serviços a todos usuários, independente da situação fundiária ou local de moradia.

O Projeto também determina que o investimento em infraestrutura da rede de água e esgoto deve atender, prioritariamente, loteamentos irregulares e favelas do município.

Em discurso no plenário, o vereador Renato Cinco fez a defesa do PL e apresentou dados sobre as limitações da rede de abastecimento de água e coleta de esgoto no Brasil.

Veja a íntegra do discurso:

Este Projeto de Lei vai ao encontro da resolução da ONU, que declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais, e da Constituição Federal, que no seu Art. 6º diz que a água é um direito social.

A Constituição Federal, em seu Art. 23, também determina que os municípios devem promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, além de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.