O PME que queremos: emendas de Renato Cinco aprovadas

Depois de tramitar por mais de dois anos, a votação do Plano Municipal de Educação (PME) finalmente teve início na Câmara Municipal no dia 27 de março.

O nosso mandato criticou o método antidemocrático da elaboração do Plano ainda na gestão de Eduardo Paes. Infelizmente, a mesma tática foi adotada pelo prefeito Marcelo Crivella.

Além da ausência de debates no chão da escola e com participação de toda a comunidade escolar, o PME apresentado pela prefeitura abre espaço para as Organizações Sociais (OSs) na rede municipal.

Outra falha grave do texto é a retirada do debate de gênero e sexualidade da escola – o que dificulta o combate a preconceitos e a construção de um ambiente de ensino-aprendizagem mais saudável e diverso.

Votamos contra o texto do PME da prefeitura e apresentamos uma série de medidas contrárias ao seu caráter privatista e meritocrático. Foram 46 emendas apresentadas através da Comissão de Direitos Humanos, em 2016, e outras 14, em 2017, construídas de maneira coletiva, em parceria com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE), o Movimento de Inclusão Legal, o movimento estudantil, coletivos feministas e entre outros.

Nossas emendas aprovadas tratam da qualidade de ensino, da valorização profissional, da defesa da gestão democrática e da educação inclusiva e libertária, que permita aos profissionais da educação uma formação continuada e aos estudantes um ambiente escolar plural.

Confira as emendas:

Emendas | Concepção de Educação:

1. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e do Projeto Político Pedagógico (emenda substitutiva).

2. Garantir a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) pela comunidade escolar anualmente, assegurando a participação democrática e a autonomia dos participantes, como garante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9394 de 1996 (emenda aditiva).

As emendas reforçam a importância da construção do Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar baseado na realidade da unidade escolar. O PPP é importante para estruturar a escola respeitando a autonomia pedagógica e priorizando a melhoria da aprendizagem, com recuperações paralelas, projetos de reforço e/ou complementação pedagógica.

3. Garantir a implementação do Portal de Transparência da Educação.

O Portal deve assegurar o registro de todos os gastos com os projetos educacionais. Além da divulgação e acompanhamento de processos de participação na esfera educacional: atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos Escolares, eleições diretas para diretores e Grêmios Estudantis (emenda aditiva).

É dever da administração pública disponibilizar meios para acompanhamento e fiscalização dos recursos da educação pela sociedade.

4. Assegurar que as aulas do 6º, 7º, 8º e 9º ano do ensino fundamental sejam ministradas por professores que tenham licenciatura plena na disciplina correspondente.

Ter professores com formação acadêmica especializada nas disciplinas assegura aos estudantes uma maior qualidade no ensino, essenciais a uma boa formação.

5. Garantir que nenhuma disciplina terá o quantitativo dos tempos reduzidos.

A emenda garante o mínimo de tempo para cada disciplina da grade curricular.

Emendas | Acesso:

6. Garantir transporte gratuito de qualidade para todos os estudantes, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local, desenvolvendo e incluindo pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para deficientes, sem restrições.

A evasão escolar ainda é um grande problema no município do Rio. O deslocamento nos grandes centros urbanos é um desafio, por isso são necessárias políticas públicas que diminuam as dificuldades de acesso à escola.

Emendas | Valorização Profissional e Formação Continuada:

7. Garantir o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, a fim de garantir o horário de planejamento para os docentes (emenda aditiva).

A lei nº 11.738, de 2008, garante 1/3 da carga horária para planejamento para os docentes. Uma das lutas travadas por profissionais da Rede Municipal do Rio é cumprimento da lei de 1/3 de planejamento. Sem planejamento pedagógico, não há qualidade de ensino.

8. Garantir a formação continuada dos profissionais da Educação, dentro da carga horária, que se caracterizará principalmente por encontros coletivos, organizados a partir das necessidades indicadas por esses profissionais, dentro ou fora das escolas onde atuam. Com periodicidade determinada, quando realizada fora do horário de trabalho, a formação deverá ser remunerada, assegurando o atendimento à turma, por professor substituto, sem prejuízo para o corpo discente (emenda aditiva).

9. Elaborar políticas de incentivo à participação dos servidores em cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu para todos os profissionais da educação básica, garantindo licença remunerada para curso de mestrado e doutorado.

10. Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os Sistemas de Ensino e, para o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica pública. Assegurar no prazo de dois anos, a existência de plano de carreira unificado para os profissionais da Educação Básica, para todos os segmentos. Usando como critérios o tempo de carreira e a formação.

11. Implementar o Plano de Carreira unificado para os profissionais da Rede Pública de Educação Básica, com valorização salarial por tempo e por formação. Promover e garantir a formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino nas Instituições de Ensino Superior a fim de oferecer cursos de graduação, de pós-graduação – Lato e Stricto Sensu.

Essas emendas delegam ao poder público o papel de incentivar a qualificação de servidores. O acesso de profissionais da educação ao desenvolvimento científico de suas áreas reflete um melhor desempenho em sala de aula. Também é igualmente importante que docentes estudem e desenvolvam pesquisas. A valorização profissional está ligada diretamente à melhoria das práticas pedagógicas em educação.

Emendas | Gestão Democrática:

12. Assegurar, por meio de Lei Municipal, a realização de consulta à comunidade escolar, visando garantir a gestão democrática e a escolha de diretores para cada unidade escolar (emenda modificativa).

Uma escola verdadeiramente democrática passa por uma participação efetiva da comunidade escolar. A lei deve garantir essa participação em sua totalidade.

13. Estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, bem como a escolha democrática das suas presidências (emenda modificativa).

Os conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação devem ser instâncias democráticas, que possam fiscalizar com autonomia, possíveis desmandos da gestão pública da educação. O fortalecimento desses conselhos contribui para a construção de uma política de educação municipal independente de governos e gestores.

14. Fomentar políticas que garantam maior participação da Associação de Moradores.

A participação das associações de moradores fortalece o vínculo da escola com seus territórios, necessário para a construção de pertencimento da escola à comunidade.

15. Criar estratégias para construção de escolas sustentáveis, com discussão democrática nas escolas.

A gestão pública deve responsabilizar-se em construir futuras unidades escolares coadunando com as atuais perspectivas arquitetônicas que privilegiam a sustentabilidade.

Emendas | Autonomia Estudantil:

16. Manter as representações de Grêmios Estudantis como espaços livres e autônomos dos estudantes, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática e de exercício da cidadania (emenda modificativa).

A organização estudantil deve ser garantida, com autonomia e espaço próprio para a prática das atividades estudantis. Atualmente, muitos grêmios são orientados pela direção da escola e não dispõe de um espaço para reuniões.

Emendas | Qualidade de Ensino:

17. Instaurar fórum anual de debate sobre sistema de avaliação, respeitando a autonomia das unidades escolares, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos estudantes do ensino da rede municipal e desenvolver ações direcionadas das dificuldades apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade de ensino, sem que haja qualquer vinculação entre a avaliação e o salário dos profissionais de educação e a destinação de verbas (emenda aditiva).

18. Constituir, em colaboração entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especialidades das modalidades de ensino (emenda aditiva).

A atual política de avaliação da educação básica, reforça a meritocracia. Uma lógica perversa, que pune o não cumprimento de metas, em vez de pensar políticas para sanar os problemas. A formulação e construção de indicadores nacionais que considerem os diversos aspectos do ambiente escolar deve contribuir para uma melhor análise das instituições de ensino da rede.

19. Garantir a autonomia político-pedagógica e administrativa às instituições educacionais públicas, sendo-lhes asseguradas, a partir da aprovação do Plano, condições físicas, materiais e financeiras adequadas e suficientes, por meio de verbas públicas das esferas municipal, estadual e federal, geridas pelo Conselho Escolar (emenda aditiva).

A autonomia de gerência dos recursos recebidos nas unidades escolares é parte fundamental para a construção de uma escola autônoma, democrática e participativa. Também é importante avaliar as práticas pedagógicas e construir soluções para um melhor desempenho do ensino-aprendizagem, sem recorrer a métodos punitivos e meritocráticos.

20. Garantir a qualidade das unidades escolares das redes de ensino pública da educação básica, respeitando-se o quantitativo máximo de crianças/estudantes por profissional do magistério, seguindo-se as especificações:

Na educação infantil e no ensino médio fundamental, respeitar o número máximo de educandos por metro quadrado, combinando:

Em agrupamentos de 0 a 2 anos, 6 crianças para cada um profissional do magistério;
Em agrupamentos de 3 anos, 10 crianças para cada um profissional do magistério;
Em agrupamentos de 4 – 5 anos, 15 crianças para cada um profissional do magistério;
Mantendo, na educação infantil, durante todo o horário escolar, os quantitativos acima.
Não ensino fundamental, garantir do 1º aos 5º anos, o quantitativo de 20 estudantes; e do 6º ao 9º anos, o quantitativo de 25 estudantes.

A superlotação das salas de aulas é uma realidade. Falta investimento nas unidades escolares e há necessidade de mais escolas. A superlotação afeta o desempenho dos estudantes e precariza o trabalho docente. Estabelecer limites é fundamental para o exercício do fazer pedagógico.

21. Manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar – CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros, garantindo que 30% de merenda seja fornecida por fontes de agricultura familiar (emenda modificativa).

A emenda tem como objetivo garantir transparência nas licitações e chamadas públicas para a alimentação escolar. Ao propor que parte dessa alimentação seja oriunda da agricultura familiar, incentiva-se também a geração de renda para pequenos produtores.

22. Garantir que 35% do orçamento do município seja destinado à educação pública (emenda aditiva).

Garantir aumento em investimento do orçamento público na educação é garantir prioridade na formação humana como elemento principal para o desenvolvimento social do país.

23. Suprimida do texto final do Plano Municipal de Educação a emenda que permitia a aplicação de provas avaliativas do ministério da educação para ingresso de professores na rede.

Emendas | Educação Infantil

24. Assegurar que todas as instituições de educação infantil formulem seus projetos político-pedagógicos, com participação de seus profissionais de educação, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais (emenda aditiva).

25. Realizar estudos sobre o custo da Educação Infantil com base nos parâmetros de qualidade, visando garantir atendimento de qualidade (emenda aditiva).

Há uma demanda crescente por educação infantil e creches em nossa cidade, portanto a gestão pública deve fazer um planejamento para esse atendimento. Garantir a participação dos profissionais em educação na formulação de um PPP atrelado à realidade da unidade de educação infantil é crucial para assegurar uma melhor qualidade de ensino as nossas crianças.