Mais controle das obras públicas

A CPI da Ciclovia Tim Maia, que teve seu relatório final aprovado na quinta-feira passada (26), já rendeu frutos na Câmara carioca. Um dos desdobramentos do trabalho da comissão foi a apresentação de projeto de lei que “determina que as licitações de obras públicas de grande vulto sejam acompanhadas de um projeto executivo previamente elaborado.”

O projeto, de autoria do vereador Renato Cinco, estipula como corte orçamental valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A justificativa do projeto explica que a Lei Federal 8.666 de 1993 institui para a administração pública, de todas as esferas, que a contratação de obras seja acompanhada apenas de projeto básico. Mas, para especialistas da área, essa exigência é insuficiente.

O projeto básico muitas vezes não basta para a determinação acurada do preço da obra. Isso por um lado abre uma oportunidade para atividades escusas por meio de superfaturamentos. Mesmo desconsiderando a corrupção, imprecisões no projeto básico podem gerar demandas de aditivos contratuais não previstos no orçamento, prejudicando um bom planejamento.

Além disso, quando a mesma empresa faz o projeto executivo e a obra, pode haver especificação de materiais e acolhimento de soluções construtivas que diminuem os custos. Tal redução é computada com mais lucro para a empresa, deixando a população com uma obra de pior qualidade.

Ao aprovar esse projeto, a Câmara Municipal garantirá que a cidade do Rio de Janeiro vai ter obras públicas mais baratas e de melhor qualidade. Teremos melhoria na transparência na gestão pública e maior eficiência no planejamento orçamentário.