Vou de ônibus

A Câmara Municipal aprovou nesta semana o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) que estende o benefício do passe livre para alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.

O projeto é de autoria dos vereadores Renato Cinco e Babá, ambos do PSOL. No primeiro Artigo fica estabelecido que os alunos considerados de baixa renda, são aqueles com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.

O objetivo da Emenda à Lei Orgânica é contribuir para a efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º da CRFB), assegurando aos estudantes mais pobres o acesso às instituições de ensino e aos bens culturais da cidade.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade no transporte coletivo para os estudantes da rede pública de ensino durante as férias, e o Decreto Lei 38280/2014, editado pelo executivo, expandiu essa isenção para os universitários de baixa renda. Porém, os alunos de cursos pré-vestibulares permaneciam em um limbo e não estavam abarcados por nenhuma dessas previsões.

Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica do município, a proposta teve que ser aprovada por dois terços dos vereadores da Câmara e não precisará da sanção do prefeito para virar lei.