Agora é lei: fechar turmas só com autorização do Conselho Escolar

A Câmara Municipal derrubou, no último dia 20, o veto do prefeito Marcelo Crivella ao Projeto de Lei 435/17.

O projeto apresentado pelo nosso mandato “regulamenta o fechamento ou transferência de turmas do ensino público fundamental no município do Rio de Janeiro”.

A garantia da tranquilidade e continuidade do ensino-aprendizagem é fundamental para a existência de um processo pedagógico com resultado satisfatório. Infelizmente, o fechamento de turmas, normalmente após uma decisão unilateral da prefeitura, é algo comum na rede municipal de educação do Rio.

O fim de uma turma, no meio do ano letivo, é ruim em muitos aspectos: provoca a superlotação em outras salas e até a necessidade de transferência de alunos para outras escolas.

As interrupções no processo pedagógico a partir do fechamento de turmas já em andamento, causam prejuízos tanto nos vínculos estabelecidos entre profissionais de educação e alunos, quanto no trabalho contínuo de diagnose e planejamento, que são elementos basilares no trabalho docente.

Agora, para fechar qualquer turma, a Secretaria Municipal de Educação tem que antes ouvir os membros do Conselho Escola Comunidade (CEC) e em conjunto decidirem qual a melhor solução para os alunos.

Basta de fechamento de turmas nas escolas municipais!

Saiba mais sobre o projeto: