Se Crivella cair, Diretas Já!

A maioria dos vereadores aprovou, nesta terça-feira (2), a abertura do processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella. Foram 35 votos favoráveis contra 14. Agora, pelos próximos 90 dias, Crivella será investigado por suposto crime de responsabilidade fiscal e pode perder o mandato.

A denúncia indica que a prefeitura renovou sem licitação contratos com empresas de publicidade em pontos de ônibus, outdoors e outros mobiliários urbanos. A acusação foi apresentada pelo servidor público Fernando Lyra, lotado na Secretaria de Fazenda do Município.

No mesmo dia em que a denúncia foi aceita, os vereadores sortearam o nome dos três parlamentares componentes da comissão de investigação e decidiram quem seria o presidente, o relator e o membro. O acordo foi fechado da seguinte forma:

William Coelho (MDB) – presidente
Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos) – relator
Paulo Messina (PROS) – membro

Durante o processo de sorteio, alguns vereadores se declararam impedidos de participar e a permanência do ex-secretário de governo, apelidado de “Primeiro Ministro” Paulo Messina chegou a ser questionada, mas ele não declinou e acabou sendo sorteado.

A atual Lei Orgânica do Município diz que em caso de vacância no Poder Municipal, novas eleições diretas deverão ser convocadas, salvo no último ano de governo, quando a escolha seria de forma indireta, feita pelos vereadores.

Na semana passada, alguns vereadores insatisfeitos com o prefeito Marcelo Crivella tentaram aprovar emendas para mudar a Lei Orgânica do Município. As emendas apresentadas propunham a alteração do parágrafo 1º, do Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal que diz:

“Art. 104 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º – Ocorrendo vacância nos últimos doze meses do mandato, a eleição será realizada trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da legislação”.
Caso a proposta fosse aprovada, a eleição municipal do Rio passaria a ser indireta a partir do segundo ano de mandato, ou seja, os vereadores escolheriam desde já o sucessor do prefeito, se Crivella fosse cassado.

A bancada do PSOL votou contra essa manobra por entender justamente o contrário. Defendemos a ampliação do poder popular. Na ocasião, da tribuna da Câmara, Renato Cinco foi enfático: “nunca apoiarei uma proposta que tira poder do povo para entregar ao parlamento. Defendo o oposto, tirar poderes das instituições e aumentar a participação popular direta nas decisões”.

Diante de rumores na Câmara, de que ainda é possível mudar a Lei Orgânica e os vereadores decidirem o novo prefeito, a bancada do PSOL lançou a campanha: Diretas Já!

Não aceitaremos que, em caso de impeachment de Crivella, a população do Rio não escolha o novo prefeito. Defendemos o voto popular e não descansaremos enquanto esse fantasma de golpe à democracia não desaparecer da Câmara carioca.

A bancada do PSOL há muito denuncia a gestão de Marcelo Crivella e membros do partido foram os primeiros a apresentar pedido de impeachment ao prefeito. Na ocasião o pedido foi rejeitado pela maioria da Câmara.

Entendemos que o prefeito usa a máquina pública a favor dos seus e que a cidade, como ele mesmo classifica está uma esculhambação. Pessoas estão morrendo na fila dos hospitais; crianças estudam em escolas sucateadas e sem merenda de qualidade e a cidade está largada à própria sorte.

Crivella mostrou que é um prefeito despreparado; preocupado com doutrinas religiosas e que governa para uma minoria evangélica. O Fora Crivella demorou, mas chegou e se ele cair, Diretas Já!

CONHEÇA O RITO DA DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECRETO-LEI 201/1967

I – Introdução

O fundamento legal e jurídico do procedimento é o art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências” e o Parecer n° 04/2018 – JLGMB da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal.

Nos casos de omissão ou falta de clareza, aplicar-se-ão as normas regimentais correlatas, notadamente àquelas referentes ao processo de destituição dos membros da Mesa Diretora (art. 49 ao art. 55, do Regimento Interno) e do processo disciplinar (art. 9° ao art.21) previsto na Resolução 1133/2009 – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

II – Da Apresentação e do Recebimento da Denúncia
Apresentada a denúncia por eleitor do Município (cidadão comum ou Vereador), o Presidente da Câmara Municipal se pronunciará acerca da admissibilidade, com análise inicial da fundamentação normativa e dos requisitos formais necessários ao seu recebimento.
Sendo o autor vereador, este ficará impedido de votar, convocando-se o respectivo suplente para esse fim.

Sendo inepta a denúncia, a Presidência a remeterá ao arquivo. Contra a decisão, caberá recurso de qualquer Vereador ao Plenário no prazo de 48 horas contado da publicação da decisão denegatória.

Havendo admissibilidade da denúncia pelo Presidente da Câmara, esta será imediatamente publicada ou lida em Plenário e submetida à deliberação na primeira sessão.

O recebimento da denúncia dar-se-á por decisão do voto da maioria dos presentes (maioria simples), estando no Plenário, no mínimo, 26 (vinte e seis) Senhores Vereadores, cabendo o tempo de 5 (cinco) minutos para cada Senhor Vereador que desejar se manifestar, em discussão única, na forma do Precedente Regimental n° 69, de 2018. Caso haja rejeição, a denúncia será arquivada.

III – Da Comissão Processante
Aprovado o recebimento da denúncia pelo Plenário, logo após, constituir-se-á uma Comissão Processante composta por três Senhores Vereadores sorteados na mesma sessão, ficando impedido dela participar o Vereador autor da denúncia.

Poderão se declarar impedidos de participar do sorteio o Presidente e o 1° Vice-Presidente da Câmara Municipal em decorrência do art. 103 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Outros Senhores Vereadores poderão manifestar o desejo de não participar do referido sorteio, desde que anunciados antes da realização do certame. Neste caso, o Presidente da Câmara retirará as respectivas cédulas nominais do procedimento.

Ainda na mesma sessão, deverá ser instalada a Comissão Processante, que presidida interinamente pelo Senhor Vereador mais idoso, elegerá o respectivo Presidente e Relator. Caso não esteja presente a maioria dos vereadores sorteados para compor a Comissão Processante, na sessão seguinte, proceder-se-á a eleição destes.

Instalada a Comissão, o Presidente desta notificará o denunciado no prazo de 5 (cinco) dias. O denunciado disporá do prazo de 10 (dez) dias para a defesa prévia. Ao mesmo tempo, o Presidente da Câmara Municipal designará um Procurador desta Casa de Leis para acompanhamento dos trabalhos da Comissão Processante.

Decorrido o prazo de defesa, independentemente de ter havido ou não apresentação de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Transcorrido o prazo e não havendo a manifestação da referida Comissão, o Presidente da Câmara Municipal submeterá ao Plenário o prosseguimento ou arquivamento da denúncia por decisão da maioria simples de votos.
Em caso de arquivamento proposto pela Comissão, tal decisão também será submetida ao Plenário que, por maioria simples de votos, se a acolher, a denúncia será arquivada e a Comissão extinta.

Havendo o pronunciamento da Comissão Processante pelo prosseguimento dos trabalhos, passar-se-á à fase instrutória do processo (depoimento do denunciado, inquirição de testemunhas, entre outros). O denunciado ou seu representante legal poderão acompanhar todos os atos e diligências.

A fase instrutória deverá ser concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias pela Comissão Processante, aplicando-se subsidiariamente o art. 12, III, da Resolução 1133/2009, inadmitindo-se, neste caso, a prorrogação nela prevista, porquanto o processo de denúncia contra o Prefeito possui baliza temporal, ou seja, prazo fatal de 90 (noventa) dias para sua conclusão.

Concluída a etapa instrutória, haverá a abertura de vista do processo ao denunciado, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo após, no prazo de 10 (dez) dias (por analogia ao prazo previsto no art. 49, §5°, do Regimento Interno), a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação. Caso a Comissão Processante não se manifeste neste prazo, o Presidente da Câmara Municipal convocará sessão para julgamento da denúncia.

IV – Da Sessão de Julgamento
Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente pelo Presidente da Câmara Municipal ou quem o estiverem substituindo na condução dos trabalhos. Cada Vereador que desejar se manifestar verbalmente terá o prazo máximo de 15 minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de duas horas para defesa oral.

Concluída a defesa, haverá tantas votações nominais quantas forem às infrações articuladas.
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto, mínimo, de dois terços dos membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Concluído o julgamento pela cassação do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara promulgará o respectivo Decreto Legislativo gerando efeitos imediatos e comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. Caso o resultado da votação seja absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.

V – Das Considerações Finais

O processo de cassação do mandato deverá estar concluído dentro do prazo máximo de 90 dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento pela Câmara Municipal, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”