Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é aprovado na Câmara

A maioria dos vereadores aprovou (38 x 2) o Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, que “regula o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade do Rio de Janeiro”. O Plano Diretor do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111 de 2011, aponta no artigo 200 que a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é um dos objetivos da Política Municipal de Habitação. Contudo, 8 anos se passaram e nenhum plano foi apresentado.

Tal ferramenta de planejamento é fundamental para a melhor implementação de programas habitacionais que visem garantir o direito à moradia.

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é baseado nos princípios: de direito universal à habitação digna; gestão democrática e participativa da cidade; transparência dos temas de interesse público e busca pela conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.

Na Constituição, está previsto no Art. 5º, inciso XXIII que “a propriedade atenderá a sua função social”; e no Art. 6,º que a moradia compõem os direitos sociais.

As iniciativas tomadas por estados e municípios no Brasil relativas à moradia de interesse social foram tímidas e insuficientes para suprir a necessidade por habitação no país, sobretudo, dos mais pobres.

Em 2001, com o Estatuto das Cidades, a moradia foi reconhecida como direito humano fundamental e que deve estar de acordo com a promoção do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população.

O déficit habitacional no Brasil está mais concentrado na faixa de renda de até três salários mínimos. Entre 2013 e 2014, o déficit nessa faixa de renda correspondeu 83,9% do total do déficit habitacional urbano. Dados da pesquisa “Déficit Habitacional Municipal no Brasil – 2010”, da FJP, com base no Censo/2010, revelam que o município do Rio de Janeiro é o maior do país em números absolutos e somou 220.774 unidades.

As administrações municipais precisam resolver a questão da moradia, principalmente numa cidade grande como o Rio de Janeiro, onde a segregação socioespacial é uma terrível marca.

A proposta do vereador Renato Cinco (PSOL) ainda precisa ir à sanção do prefeito para virar lei.