Plano Municipal de Habitação de Interesse Social agora é lei

O prefeito Crivella sancionou a regulamentação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (Projeto de Lei Complementar 30/2017). De autoria de Renato Cinco (PSOL), o Plano visa melhorar implementação de programas habitacionais.

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é baseado nos princípios de direito universal à habitação digna; gestão democrática e participativa da cidade; transparência dos temas de interesse público e busca pela conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas. Tal ferramenta de planejamento é fundamental para a melhor implementação de programas habitacionais que visem garantir o direito à moradia