Projeto que define regras para o fechamento de escolas é aprovado na Câmara

Foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei 432/2017 que regulamenta o fechamento ou transferência de unidades de ensino. Para virar lei, a proposta – de autoria do nosso mandato – ainda precisa da sanção do prefeito.

Normalmente a decisão de fechar escolas é tomada sem qualquer discussão com a comunidade escolar. Com projeto, o fechamento só poderá ocorrer após a manifestação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Escola Comunidade (CEC). A lei também prevê que a outra unidade escolar esteja localizada nas proximidades do estabelecimento fechado.

As interrupções no processo pedagógico a partir do fechamento de estabelecimentos de ensino causam prejuízos tanto nos vínculos estabelecidos entre profissionais de educação e alunos, quanto no trabalho contínuo de diagnose e planejamento, que são elementos basilares no trabalho docente.

Apresentamos o projeto no intuito de minimizar os prejuízos no processo de ensino e aprendizagem causados pela interrupção da dinâmica escolar nas unidades de ensino da rede municipal, nas modalidades educação infantil e educação fundamental, dando publicidade e promovendo um debate mais amplo a respeito do fechamento ou transferência de unidades, segmentos e turnos. Garantindo, especialmente, que a comunidade escolar participe da decisão.

Conheça a íntegra do PL