Internar compulsoriamente não funciona

O debate sobre internação compulsória tomou algumas horas e suscitou vários debates na Câmara carioca esta semana.

O projeto de decreto legislativo nº 191/2019 de autoria da bancada do PSOL e do PT, propõe a suspensão do decreto nº 46.314 instituído pelo Poder Executivo.

A proposta de sustar o decreto entrou em pauta na terça-feira (8) e foram tantas as intervenções que a sessão acabou e o projeto não foi votado. O PDL voltou no dia seguinte, mas diante da ausência de uma das autoras, o vereador Tarcísio Motta pediu adiamento da votação por duas sessões e ele só voltará na semana que vem, a partir da quarta-feira (16).

O decreto de Crivella regulamenta as medidas de atendimento para usuários de drogas em situação de rua e prevê a internação compulsória, ou seja, sem o consentimento do usuário.

Da tribuna da Câmara o vereador Renato Cinco, militante pela legalização das drogas e defensor da luta antimanicomial, criticou a proposta do prefeito.

“Ao invés de nós avançarmos, como vínhamos avançando desde a luta antimanicomial da reforma psiquiátrica, do estabelecimento da política de redução de danos, da efetivação de uma rede de atenção psicossocial com número suficiente de unidades de CAPSad, de consultórios na rua, de residências terapêuticas, o que se faz é bradar o populismo: “tem que internar! ”. Década de trabalhos de médicos, de psicólogos, de usuários do sistema de saúde mental fizeram com que a gente conseguisse avançar, entendendo que a internação é um método péssimo para atender as pessoas que fazem abuso do uso de drogas. A internação, principalmente, a internação compulsória, não funciona na maioria dos casos”, defendeu Cinco.

Cinco lembrou que para uma terapia funcionar tem que haver a adesão do paciente ao processo terapêutico. E que muitas vezes a própria violência da internação compulsória leva ao fracasso do tratamento.

“A internação cria um mundo, um lugar fora da realidade. A pessoa vai se tratar num local que não representa a realidade da sua vida social, afetiva. Muitas vezes pequenos paraísos onde o usuário consegue, momentaneamente, se livrar do abuso de drogas. Mas, depois, ao término da internação, ao voltar para o seu contexto social, econômico, afetivo, a pessoa volta a conviver com seus problemas, com os problemas que a levaram ao abuso de drogas. ”

O vereador também disse que a Reforma Psiquiátrica foi estabelecida no ano de 2001, mas desde então é boicotada.
“Essa é uma política que vem sendo sistematicamente boicotada em nosso país; boicotada por interesses da antiga indústria da internação e pelos interesses da nova indústria da internação. A antiga indústria da internação, o manicômio, que perdeu mercado, perdeu gente, para transformar em “peça de gado”, em uma forma de ganhar dinheiro a partir da manutenção daquelas pessoas eternamente internadas nos manicômios do país”.

Importante dizer que a nova indústria da internação são as comunidades terapêuticas, que além de ter interesse no mercado, também têm interesse em utilizar o drama das pessoas para fazer proselitismo religioso, oferecendo, na maioria das vezes, pseudo tratamentos sem nenhuma base científica.

Os governos cariocas nunca implementaram o número suficiente de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para atender às demandas da saúde mental na nossa cidade. O número indicado seria de 32 CAPSad, mas a cidade nunca passou de oito unidades de atendimento.

O vereador disse que o decreto visa adaptar a política do município às orientações do ministro da Cidadania Osmar Terra, afastando, inclusive, a saúde mental de uma lei aprovada na câmara, de autoria dele. A lei 6300/2017, estabelece a política de redução de danos como política municipal de saúde mental para quem faz uso abusivo de drogas na nossa cidade.

“Estamos indo em direção contrária, restabelecendo a lógica manicomial, uma política que nunca funcionou. O prefeito exagera o problema e estigmatiza a população em situação de rua, porque a maioria da população em situação de rua não faz uso abusivo de drogas”, frisou Cinco.

Cinco também lembrou que o suposto uso abusivo de drogas já serviu de pretexto para fazer higiene social para preparar a cidade para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

“Dezenas de crianças em situação de rua foram internadas sem nenhum laudo comprovando que aquela criança, que aquele adolescente fazia uso abusivo de drogas. Eram internadas sem que houvesse nenhum tratamento determinado e recebiam o famoso “sossega leão” da prefeitura do Rio de Janeiro” lembrou.

O populismo da extrema direita mobiliza os sentimentos da população para tentar dar uma resposta, que não é uma resposta para os usuários problemáticos de drogas. Mas é uma resposta para a base social reacionária e conservadora, que acredita que eles estão fazendo alguma coisa de útil pela população, mas não estão e a ciência comprova isso.